Certificado digital e o e-Social
O eSocial, Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista, é um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A plataforma, que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, inicialmente é de uso opcional e atende apenas ao empregador doméstico.
De acordo com a Receita Federal do Brasil – RFB, a partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a aplicação terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações. A partir de 1º de janeiro de 2018 o eSocial, sistema usado pelos empregadores domésticos, enviado junto ao uso do certificado digital, também será obrigatório para companhias com faturamento acima de R$ 78 milhões. E, até julho de 2018, todas as outras empresas também o utilizarão, inclusive MEIs (Micro Empreendedores Individuais).
Em primeiro lugar, sua transmissão só será possível com a utilização de um Certificado Digital. Você sabia disso? Sua empresa está preparada para essa mudança?
A expectativa é que o sistema traga várias vantagens em relação à sistemática atual, como, por exemplo, o atendimento a diversos órgãos do governo por uma única fonte e a integração dos sistemas informatizados das empresas, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores. O governo espera ainda reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
O eSocial beneficia três grandes grupos: os trabalhadores, os empregadores e o Estado Brasileiro. Os trabalhadores terão melhores informações e serviços, ampliando a garantia e o acesso aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. O empregador passará a ter um fluxo único e digital de envio de informações decorrentes das relações de trabalho e terá um rol de obrigações acessórias substituídas, reduzindo os seus custos operacionais na geração de informações.
A Certdoro Certificação Digital está pronta para atendê-lo com conforto e praticidade, fornecendo seu certificado digital padrão ICP-Brasil para acesso ao e-Social.
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